A Os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno são públicos.
B Os bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças, são bens públicos.
C Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
D Os bens de uso especial são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
E Os bens públicos do domínio nacional podem ser alienados, observadas as exigências da lei, e estão sujeitos a usucapião.