Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 50 questões.
#3166637

De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 239/1998, posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pelo empossando e pela autoridade competente. Segundo esse artigo, a respeito da posse, é CORRETO afirmar que:

  • em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, à exceção da licença para trato de assunto particular, o prazo será contado do término do impedimento.
  • é considerado com efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto
  • não haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
  • no ato da posse, o funcionário não é obrigado a apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, nem declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora