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FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Cuidador Infantil - Feminino

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Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4 Matemática 5 Noções de Informática 4 Noções de Primeiros Socorros 2 Pedagogia 13 Português 5 Redes de Computadores 1 Serviço Social 2
#3166186
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA
2024 FAUEL Prefeitura de Maringá - PR
Cuidador Infantil Feminino

Conforme o Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes alternativas NÃO representa um dever que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente?

  • Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
  • Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.
  • Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
  • Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na escola especial de ensino.
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