No Guia Prático do Agente Comunitário de Saúde, publicado pelo Ministério da Saúde, é informado que o
Registro Civil de Nascimento é gratuito, mesmo quando feito após o prazo legal, que é de 15 dias. Esse prazo
se amplia para até quantos meses nos lugares com mais de 30 quilômetros de distância da sede do cartório?
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