Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir
racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento
público, válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos. Assinale a
alternativa que apresenta o princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, que
está previsto no Art. 37 da Magna Carta de 1988 e se justifica especialmente pelo fato de o orçamento ser
fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
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