Pautando-se no Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Cândido de Abreu, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Compete, privativamente ao Prefeito, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Legislativo, ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
Compete, privativamente ao Prefeito, a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Legislativo, ou aumento de sua remuneração;
II – servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos;
III – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração pública municipal.
