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#3198444

Em 19 de setembro de 1990, foi assinada a Lei nº 8080, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, instituindo o Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para a avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, iniciando na gestação e se estendendo por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando à prevenção e à promoção da saúde. A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os estados e os municípios. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e os serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Além dos serviços, o SUS está atrelado a diferentes órgãos governamentais. Assinale a alternativa que apresenta um órgão governamental atrelado ao SUS?

  • Ministério da Saúde: Participa da formulação de políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o Conselho Federal e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o Plano Federal de Saúde.
  • Secretaria Estadual de Saúde: Gestor do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde. Atua no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para pactuar o Plano Municipal de Saúde.
  • Secretaria Municipal de Saúde: Planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e os serviços de saúde em articulação com o Conselho Federal para aprovar e implantar o Plano Estadual de Saúde.
  • Conselhos de Saúde: O Conselho de Saúde, no âmbito de atuação (Nacional, Estadual ou Municipal), em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.
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