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#3198637

De acordo com o Art. 7º da Lei 8.080, as ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no Art. 198 da Constituição Federal, obedecendo, ainda, ao seguinte princípio.

  • Assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
  • Colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
  • Participação no controle e na fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
  • Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
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