A A fiscalização do Município, mediante controle externo, será exercida pelo Tribunal de Contas do Estado.
B O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
C A Constituição Federal veda a criação de Tribunais de Contas dos Municípios.
D As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.