A O vereador perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.
B Os vereadores serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
C Para tratar de assuntos particulares, os vereadores poderão gozar de licença desde que o período não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias por sessão legislativa.
D O afastamento de vereador para o desempenho de missões temporárias de interesse do município será considerado como de licença, fazendo jus, entretanto, à remuneração estabelecida.
E O vereador condenado em processo criminal com trânsito em julgado perderá o mandato, após deliberação da Câmara, por voto de dois terços de seus membros.