A Assegurar o direito à liberdade, o respeito à dignidade e o direito à cidadania das pessoas com transtornos mentais.
B Regular a assistência em saúde mental no país, definindo critérios para o funcionamento de hospitais psiquiátricos e unidades de internação.
C Centralizar a assistência em saúde mental, nos casos de pessoas agressivas e violentas, em hospitais psiquiátricos.
D Estabelecer a internação compulsória como a principal forma de tratamento para pessoas com transtornos mentais.
E Restringir a internação involuntária de pessoas com transtornos mentais, exceto em casos de perigo iminente à vida.