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#1755737

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

  • Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.
  • Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.
  • Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.
  • Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.
  • Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.
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