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FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 4 Matemática 10 Português 10
#3026126
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2023 FAUEL Prefeitura de Carambeí - PR
Advogado

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tem o objetivo de estabelecer as regras gerais para a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil. Sobre a LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

  • A LINDB não se aplica às normas de direito internacional público e às normas de direito estadual.
  • A LINDB não se aplica às normas de direito internacional privado, mas se aplica às normas de direito estadual.
  • A LINDB se aplica apenas às normas de direito internacional público e às normas de direito estadual.
  • A LINDB se aplica tanto às normas de direito internacional público como às normas de direito internacional privado e às normas de direito estadual.
  • A LINDB não se aplica a nenhuma norma, sendo um diploma legal sem eficácia prática.
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