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#3349826

A Lei que é considerada a Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema Único de Saúde e define as atribuições de cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) no que diz respeito à saúde é a:

  • Lei 8.142/90
  • Lei 8.078/90
  • Lei 8.969/90
  • Lei 8.080/90
  • Lei 10.741/2003
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