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#3349837

Ao Município compete prestar assistência social a quem dela necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres. Considerando essa afirmação, para que o ente federado cumpra com essa atribuição, poderá:

  • firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência à comunidade local.
  • firmar convênio com somente com entidades públicas para prestação de serviços de assistência à comunidade local.
  • firmar convênio com somente com entidades privadas para prestação de serviços de assistência à comunidade local.
  • conceder subvenções a entidades assistenciais privadas, declaradas de utilidade pública, mas que tenham fins lucrativos, por lei municipal
  • financiar entidades assistenciais privadas, sem que necessariamente tenham utilidade pública.
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