A O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, salvo se mais valiosa.
B A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
C O pagamento reiteradamente feito em outro local não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.
D É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
E No pagamento em consignação, as despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do devedor, e, no caso contrário, à conta do credor.