A O município atuará exclusivamente no ensino pré- -escolar e de educação especial.
B O ensino religioso, de matrícula facultativa e de natureza confessional, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas municipais.
C Os diretores das escolas municipais serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, com aval da comissão de educação da Câmara Municipal.
D A orientação sobre sexualidade humana e tóxica não integrará o plano municipal de educação, uma vez que a educação sexual é prerrogativa da família.
E O Município estimulará experiências educacionais inovadoras, visando à garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas escolas públicas municipais e ensino especial.