A pessoa com deficiência tem assegurado o direito
ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de
condições com as demais pessoas. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme estabelece a lei. A definição de curatela
de pessoa com deficiência constitui medida protetiva
extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo
possível. Em que momento os curadores são obrigados a prestar contas de sua administração ao juiz? (Lei
nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência, art. 84 e seus §§ 1º, 3º e 4º).
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