O Município de Mandirituba, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a
organização político-administrativo da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados
pela Constituição da República, pela Constituição do
estado e por Lei orgânica. De acordo com a Lei orgânica do município de Mandirituba, compete ao município:
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