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FAUEL - 2021 - Câmara de Mandirituba - PR - Analista de Gestão Fiscal

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Disciplinas:
Atualidades 2 Conhecimentos Gerais 1 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 4 Geografia 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 5 Português 10 Regimento Interno 1
#2497825
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Congresso Nacional
2021 FAUEL Câmara de Mandirituba - PR
Analista de Gestão Fiscal

De acordo com a Constituição Federal, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

  • Pelo Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas da União, pelo sistema de controle interno e pelo Ministério Público.
  • Pelos tribunais de conta de cada estado, mediante controle interno.
  • Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  • Pelo Congresso Nacional, mediante auxílio do Tribunal de Contas da União, e pela Controladoria Geral da União.
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