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#2509858

Sobre o direito à saúde pública e as ações destinados à pessoa com deficiência, a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura, EXCETO:

  • Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.
  • Atendimento psicológico individualizado.
  • Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
  • Respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
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