A A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios.
B A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
C Quando uma criança comete ato infracional, a autoridade competente poderá determinar, entre outras medidas, a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D Os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão encaminhar as famílias dos alunos com elevado número de faltas ao centro de referência especializado de assistência social.