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FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado

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Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 Matemática 5 Português 5
#2243559
Direito Administrativo: Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
2020 FAUEL Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR
Advogado

As Parcerias Público Privadas (PPP) são ajustes, de natureza contratual, entabulados entre a Administração Pública e a iniciativa privada, que podem ser utilizados para a concessão de serviços públicos ou de obras públicas. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A constituição de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria é uma faculdade.
  • A lei federal que disciplina as PPP, ainda que prescreva normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, contém alguns artigos que se aplicam somente à União.
  • A contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é nota distintiva e obrigatoriamente presente nas PPP sob a modalidade patrocinada.
  • As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
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