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FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 9 Regimento Interno 3
#2252636
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
2020 FAUEL Câmara de Apucarana - PR
Advogado

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.
  • A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
  • As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  • A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
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