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FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 2 Direito Financeiro 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 9 Regimento Interno 3
#2252669
Legislação Federal: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
2020 FAUEL Câmara de Apucarana - PR
Advogado

A Lei Complementar 123/06 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Referido regime implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:

  • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
  • Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
  • Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
  • Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ.
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