Receitas orçamentárias são disponibilidades
de recursos financeiros que ingressam nos cofres
públicos. Instrumento por meio do qual se viabiliza
a execução das políticas públicas, a receita
orçamentária é fonte de recursos utilizada pelo
Estado em programas e ações, cuja finalidade
principal é atender às necessidades públicas e
demandadas da sociedade. A Receita Pública pelo
Regime Orçamentário tem o seu reconhecimento em
qual estágio:
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