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#2118261

Com base na Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, artigo 4º, para receberem o recurso de que trata o artigo 3º da mesma lei, os Municípios, Estados e Distrito Federal NÃO precisarão contar com:

  • Plano de saúde.
  • Conselho de saúde.
  • Fundo de saúde.
  • Centro de saúde.
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