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FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Tesoureiro

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Atualidades 3 Contabilidade Pública 2 Direito Administrativo 2 Direito Financeiro 2 Direito Tributário 4 Matemática 3 Português 4
#2921622
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Imposto
2019 FAUEL Prefeitura de Mandaguari - PR
Tesoureiro

Compete ao Município instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Sobre este imposto, assinale a alternativa CORRETA de acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari:

  • O imposto previsto no inciso não poderá ser progressivo.
  • O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o confisco de propriedades abandonadas.
  • O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
  • O imposto previsto no inciso poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar a equidade em relação econômica do contribuinte.
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