A É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
B O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C Para cada empenho será extraído um recibo de empenho indicando a importância da despesa bem como o credor deste.
D Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.