A Estabelece que o acompanhamento gestacional de pré-natal é obrigatório, e caso a gestante não inicie ou abandone as consultas, a equipe do centro de referência em assistência social deverá realizar busca ativa e avaliação após o nascimento do bebê, comunicando o poder judiciário.
B As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção deverão ser encaminhadas ao conselho tutelar, onde dependendo da situação, poderão ser responsabilizadas e penalizadas.
C Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
D Estabelece o acolhimento institucional imediato de crianças cujas famílias não possuam condições econômicas de prover suas necessidades durante a primeira infância.