A Lei nº 8666/1993 estabelece normas
gerais sobre licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, inclusive de
publicidade, compras, alienações e locações no
âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com
a lei de licitação pública, para a contratação de
serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento
de pessoal, de natureza singular, com empresa de
notória especialização:
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