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FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Auditor Tributário

Foram encontradas 30 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Constitucional 3 Direito Tributário 4 Geografia 1 Legislação Federal 5 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 8 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Português 4
#2273725
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2019 FAUEL Prefeitura de Mandaguari - PR
Auditor Tributário

De acordo com a Constituição Federal, os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre os serviços de qualquer natureza (ISSQN) e sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) são de competência dos Municípios. Com relação ao ITBI, assinale a alternativa CORRETA:

  • O ITBI pode ser progressivo em razão do valor do imóvel.
  • O ITBI incide sobre bens imóveis dados em garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • O ITBI pode ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
  • O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
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