Segundo a lei orgânica do município de
Mandaguari, todas as receitas com ingresso no
tesouro público municipal deverão ser discriminadas
por rubricas nominativas que identifiquem as
diferenças entre impostos, taxas, multas, correção
monetária e demais cominações legais. De acordo
com esta Lei, a obrigatoriedade da discriminação
tem por essencialidade:
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