De acordo com a Lei Complementar 116/2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)é o preço sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir:
I - O imposto incide, inclusive, sobreas exportações de serviços para o exterior do País.
II - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
III - A alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
