A A Notificação de Receita é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensação de medicamentos a base de substâncias constantes das listas “A1” e “A2” (entorpecentes), “A3”, “B1” e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinóicas para uso sistêmico) e “C3” (imunossupressoras).
B A Notificação de Receita é personalizada e intransferível, devendo conter somente uma substância das listas “A1”, “A2” e “A3” (entorpecentes) e “B1” (psicotrópicas entorpecentes), e “B2” (psicotrópicas), “C2” (retinóides de uso sistêmico e tópico) e “C3” (imunossupressoras).
C A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, sendo a quantidade em algarismos arábicos e por extenso, sem emenda ou rasura.
D A Notificação de Receita será retida pela farmácia ou drogaria e a receita devolvida ao paciente devidamente carimbada, como comprovante do aviamento ou da dispensação.