A Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, de acordo com a definição da política de saúde dos entes federativos, consubstanciada nos seus planos de saúde, aprovados pelos respectivos conselhos de saúde;
B Definição dos limites territoriais das Regiões de Saúde municipais, estaduais e federais, e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federativos;
C Diretrizes de âmbito nacional, estadual, regional e interestadual, a respeito da organização das redes de atenção à saúde, do financiamento e das questões operacionais das Regiões de Saúde situadas em fronteiras com outros países.
D Responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, e dos entes interestaduais e intermunicipais, de acordo apenas com o seu espaço geográfico, estabelecendo as responsabilidades individuais e as solidárias.