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FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Contador

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Disciplinas:
Atualidades 2 Contabilidade Geral 3 Contabilidade Pública 5 Direito Administrativo 2 Direito Financeiro 1 Direito Tributário 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 3 Matemática 3 Matemática Financeira 1 Português 6
#2144805
Direito Financeiro: A Despesa Pública, Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
2019 FAUEL Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Contador

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  • União 50%, Estados 60% e Municípios 54%.
  • União 60%, Estados 50% e Municípios 60%.
  • União 60%, Estados 60% e Municípios 60%.
  • União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.
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