A Regulamenta as Leis Orgânicas da Saúde nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
B Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS.
C Regulamenta a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dispor sobre o financiamento do SUS.
D Regulamenta a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para dispor sobre a participação popular no SUS.