A As concessões especiais - conhecidas como “parcerias público-privadas” - do tipo patrocinadas são caracterizadas pelo aporte de recursos do concessionário ao poder concedente.
B A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato
C O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
D A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
E A cobrança da tarifa do serviço público será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.