No que tange à questão da fiscalização
dos serviços dos psicólogos prestados no âmbito
de saúde suplementar, assim como instituições
destinadas à fiscalização do exercício profissional,
os Conselhos de classe dos profissionais que atuam
na área da saúde representam uma importante
fonte de produção de normas jurídicas infra-legais
específicas de direito sanitário, em especial no
que se refere à regulamentação dos respectivos
Códigos de Deontologia, que definem padrões
éticos de comportamento a serem seguidos pelos
profissionais da área da saúde. Os Conselhos
Federais e Regionais de Psicologia foram criados
a partir de que lei?
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