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#2130080

Assinale a alternativa CORRETA. No caso de extinção de RPPS – Regime Próprio de Previdência Social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios terão a obrigação de:

  • Assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
  • Assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, sendo os benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social, de responsabilidade do Regime Geral da Previdência Social.
  • Transmitirão os beneficiários do RPPS para responsabilidade do RGPS, devendo fazer confissão de dívida dos períodos arrecadados durante a vigência do RPPS.
  • Assumirão juntamente com o fundo do RGPS pelo pagamento dos benefícios concedidos e que teriam direitos a concessão durante a vigência do RPPS.
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