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#2660626

A Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e Municípios. Nos termos do Código Tributário Nacional, são modalidades de extinção do crédito tributário:

  • Parcelamento, remissão e a conversão de depósito em renda.
  • Pagamento, compensação e remissão.
  • Isenção, pagamento e remissão.
  • Parcelamento, isenção e compensação.
  • Pagamento, parcelamento e a conversão de depósito em renda.
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