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#2660549

A Lei Complementar nº 15/2005 dispõe basicamente sobre a reestruturação:

  • das Normas de Vigilância Sanitária.
  • das Atribuições dos cargos de confiança.
  • dos Termos de Contratação de novos servidores.
  • do Regime Próprio de Previdência.
  • do Programa de Benefícios dos servidores.
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