A O Presidente da República não pode vetar o projeto de lei por entendê-la no todo ou em parte inconstitucional, pois esta análise é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (STF).
B A emenda constitucional, após ser aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional, deve ser encaminhada para a sanção presidencial.
C A proposta de emenda constitucional (Constituição Federal) por iniciativa popular deve ser, necessariamente, protocolada na Câmara dos Deputados.
D A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.