A A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
B É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
C Só é lícita a prisão civil de depositário infiel quando se tratar de depositário nomeado pelo juízo.
D É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.