De acordo com o art. 29 da Constituição
Federal, a Lei Orgânica municipal rege as atividades
municipais. Com base nisso, analise as assertivas
abaixo acerca das vedações expressamente
previstas na Lei orgânica do Município de
Mangueirinha.
I - É vedado ao município permitir ou fazer uso de
estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio,
televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro
meio de comunicação de sua propriedade, para
propaganda político-partidária ou fins estranhos à
administração.
II - É vedado ao município criar distinções entre
munícipes ou preferências entre si. III - É vedado ao município conceder qualquer
subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão,
relativas a impostos, taxas ou contribuições, mesmo
que haja lei municipal específica.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
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