A A lei de diretrizes orçamentárias de âmbito municipal disporá sobre a alteração na legislação tributária, a autorização para concessão de aumento de remuneração dos servidores públicos, bem como sobre a orientação para elaboração do plano plurianual.
B Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
D Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.