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#2335324

A Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida - PR estabelece que compete à Câmara Municipal deliberar acerca de diversas matérias. Assinale, abaixo, a única alternativa que NÃO indica uma dessas matérias.

  • Criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.
  • Tributos municipais, a fixação das tarifas e dos preços dos serviços públicos.
  • Ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.
  • Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
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