O processo legislativo compreende a indicação
dos tipos normativos e a descrição do procedimento
de elaboração de cada um desses tipos normativos
que regem a vida dos munícipes e a atuação do
Poder Público. A Lei Orgânica do Município de
Arapongas estabelece, no seu artigo 40, tipos
normativos que estão compreendidos no processo
legislativo municipal. Com base nisso, assinale a
alternativa abaixo que NÃO está compreendida no
processo legislativo do município de Arapongas.
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