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#1989199

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, a seguinte função administrativa:

  • Representar o Município em juízo e fora dele.
  • Providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação, na forma da lei.
  • Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros.
  • Organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas.
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